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Prefeitura terá que mostrar onde aplica dinheiro de multas

Publicado em Política

Projeto de lei aprovado na sessão de terça-feira, 13, na Câmara Municipal de Barueri, obriga a Prefeitura a publicar na internet a destinação da receita arrecadada com multas de trânsito. A proposta reforça o que já determina uma nova regra incluída no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, estabelecendo que o órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação (artigo 320, parágrafo 2º).

Pelo CTB, do total arrecadado das multas, 5% são destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O restante deve aplicado em melhorias no trânsito, fiscalização e programas de educação de trânsito, de acordo com determinação da Lei nº 14.488/05, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT).

 

Em Barueri, além da publicação mensal dos valores arrecadados com multas de trânsito, o projeto determina que até o dia 25 de janeiro de cada ano a Prefeitura divulgue pela internet o valor arrecadado no ano anterior, demonstrando a respectiva destinação de forma pormenorizada.

 

Na Capital, a falta de informação sobre a destinação do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito foi motivo de inquérito aberto pelo Ministério Público na gestão do prefeito Fernando Haddad (PT).

 

“Ao obrigar a administração pública municipal a divulgar os valores e a destinação das multas de trânsito aplicadas, a proposição oferece à sociedade a oportunidade de fiscalizar a aplicação e cobrar que os recursos sejam investidos nas finalidades estabelecidas”, justifica o vereador autor da proposta, o presidente da Câmara Municipal Sebastião Carlos do Nascimento (DEM), o “Carlinhos do Açougue”.

 

Transparência

Em pesquisa no Portal da Transparência no site oficial da Prefeitura de Barueri, é possível checar, mês a mês, o item “Multas previstas na legislação de trânsito”, dentro da receita orçamentária municipal. Porém, o mesmo Portal não aponta em que setores os valores arrecadados são aplicados.

 

Questionado se o prefeito Rubens Furlan (PSDB) pode vetar o projeto alegando que a Prefeitura já publica estes valores, Carlinhos do Açougue demonstra tranquilidade. “Pode até vetar, mas tenho que fazer meu papel de vereador”, afirma. 

 

Em relação ao Portal da Transparência, além de não indicar justamente onde o dinheiro das multas é aplicado, Carlinhos explica que a consulta à ferramenta é difícil ao cidadão comum. “Com o projeto de lei fica mais fácil às pessoas terem acesso a estas informações, esta é a intenção da minha proposta”, avalia.

 

O projeto deve ser votado na próxima sessão da Câmara Municipal, na terça-feira, dia 13.

 

 

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