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Prefeito quer assinar convênios sem autorização de vereadores

Publicado em Política

Projeto de emenda à lei orgânica de Santana de Parnaíba propõe a celebração de convênios e consórcios pela Prefeitura sem a necessidade de discussão e votação de vereadores da Câmara Municipal. A proposta já foi aprovada em primeira discussão pelos próprios parlamentares, que negam estar abrindo mão da função parlamentar primordial de fiscalização dos atos administrativos da Prefeitura. 

 

Por falta de quórum na sessão desta semana, na terça-feira, 30, o projeto não foi colocado em segunda votação – a proposta deve voltar à pauta na próxima semana, e a julgar pela primeira votação dia 16 (com 15 favoráveis e 2 contrários), deve ser aprovada e virar lei.

 

O prefeito Elvis César usa como uma das justificativas no projeto o fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter já decidido matéria semelhante em favor da Prefeitura de Sumaré – decisão que, ao contrário das deliberações de constitucionalidade em terceira instância (via Supremo Tribunal Federal), não determina o “efeito cascata”. Ou seja: nenhuma prefeitura ainda é “obrigada” a adequar sua lei orgânica ao tema.

 

Aprovado dia 16

Os votos contrários na primeira votação, dia 16 de maio, vieram dos dois vereadores de oposição. Citando como exemplo o Cioeste (Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo), do qual Santana de Parnaíba é consorciada e que tem como presidente o prefeito Elvis, o vereador Rogério Vagner Rezende (PC do B), o “Dr. Rogério”, declarou seu voto contrário. Cada município filiado ao órgão paga uma contribuição mensal. 

 

“Este projeto tira deste parlamento a possibilidade de discussão dos convênios e dos consórcios. Cito como exemplo o Cioeste, que na minha opinião não serve para nada, apenas para fazer promoção pessoal dos seus presidentes”, afirmou o vereador. “Eu votei contra este consórcio (Cioeste), e por este motivo não aceito que tirem esta discussão aqui do plenário, estamos aqui para discutir onde o dinheiro público é gasto, e se é bem gasto”, protestou.

 

“O papel do vereador é fiscalizar o Executivo, e na medida em que vai ser celebrado determinado convênio, a Câmara até aqui tem a possibilidade de discutir, propor uma emenda”, completou o vereador Ângelo da Silva Souza (PEN). “Com isso, a Câmara vai perder uma de suas maiores ferramentas, que é avaliar esses projetos de convênios e consórcios. Vai ferir nossa autonomia enquanto parlamento”, pontuou o vereador de oposição.

 

Para o presidente da Câmara de Santana de Parnaíba e vereador da base, Antonio Marcos Batista Pereira (PSDB), o “Marcos Tonho”, a proposta é legítima, uma vez que não é inconstitucional. “Várias prefeituras já adotaram (a norma). Não há vício de inconstitucionalidade, e também não tira o poder de fiscalização do vereador, já que ele pode a qualquer momento, e de várias formas disponíveis, fazer seu papel de fiscalizar”, opina. “Isso servirá para dar celeridade aos convênios que a prefeitura precisa celebrar, porque enviando à Câmara demora alguns dias até voltar ao Executivo. (A norma) não tira a legitimidade do vereador”, complementa.

 

 

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