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Como anda a transparência das prefeituras da região

Publicado em Política

Criada há cinco anos como uma ferramenta que obriga a transparência dos atos do Poder Público, a Lei de Acesso à Informação (LAI) dá ao cidadão a possibilidade de requerer oficialmente informações dos governos das esferas municipal, estadual e federal. O expediente tem sido utilizado também pela imprensa para obter informações que governos, por motivos próprios, não desejam repassar a jornalistas.

 

No início de novembro, uma gravação de uma reunião na Prefeitura de São Paulo mostrou que a gestão João Doria (PSDB) violava a Lei de Acesso à Informação e agia para dificultar o fornecimento de dados para jornalistas. O áudio mostrou o chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação, Lucas Tavares, orientando sobre como fatiar e atrasar o acesso aos dados, em alguns casos com o objetivo de fazer jornalistas desistirem de reportagens. Tavares, que na gravação afirmou que “vai botar pra dificultar", acabou sendo demitido.

 

O episódio motivou o jornal Cidade de Barueri a questionar as prefeituras da região sobre como a LAI está sendo tratada nas esferas municipais. Os questionamentos foram encaminhados no dia 9 de novembro.

 

Em Barueri, cada secretaria municipal possui um representante do chamado Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que responde solicitações de informação. O site oficial da Prefeitura disponibiliza o formulário para o cidadão requerer a informação, e o documento deve ser protocolado no Ganha Tempo. Em 2017 o SIC barueriense enviou, até o momento, 89 respostas a solicitações.

 

Itapevi ainda não oficializou o atendimento nos moldes que a LAI preconiza, mas segundo nota da Prefeitura, existe no município a “Diretoria de Promoção da Integridade Funcional e Ativa”, que analisa os pedidos de acesso à informação em primeira instância. Segundo ainda a nota, há atendimento deste gênero no chamado “portal E-SIC”. “Ademais, os cidadãos podem requerer as informações, também, de forma pessoal. As informações são, via de regra, fornecidas de imediato, salvo raras exceções em que há necessidade de utilização do prazo da lei para busca da mesma ou alguma espécie de estudo por órgãos técnicos”, afirma a Prefeitura de Itapevi, que este ano teve nove pedidos de acesso a informação, com oito atendidos e um indeferido.

 

Osasco possui comissão para acompanhamento dos pedidos de informação, que também cuidam de responder às solicitações. Também há no município a figura do SIC, que possibilita ao cidadão realizar um pedido de informação que ainda não esteja divulgada no Portal da Transparência. Porém, a prefeitura osasquense só oficializou este ano o serviço, por meio de decreto que entrou em vigor no dia 24 de julho. Até agora, 75 respostas foram enviadas a solicitantes.

 

As Prefeituras de Santana de Parnaíba, Carapicuíba e Jandira não se pronunciaram como lidam com a Lei de Acesso à Informação.

 

O que é a LAI

 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

 

 

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