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13º: Tribunal não recomenda pagamento

Publicado em Política

Diretor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Siqueira disse, em palestra ao Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste) na quinta-feira (23/11), que pessoalmente não indicaria a liberação de 13º e abono férias a vereadores neste momento, sob possibilidade forte de desaprovação do TCE.

 

“Se houver uma impugnação (à decisão negativa do TCE), e ela for procedente, ela vai ser discutida no Judiciário. Se o Judiciário disser que está válido, a decisão do Tribunal deixa de valer, não surte nenhum efeito. Mas vai que o Judiciário diz que o Tribunal está certo: vem a devolução das importâncias. Pode discutir em juízo? Pode, deve, mas não se sabe o que vai acontecer. Se eu puder ajudar, eu diria ‘menos’ neste momento”, pontuou o membro do TCE.

 

Contramão

A advogada da OAB Barueri Janete Festi Rodrigues, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba, lembra que o 13º salário foi instituído pela Lei 4.090 de 13 de julho de 1962, e que não estão enquadrados como empregado os ocupantes de cargos públicos, eleitos para cumprir mandato específico e temporário. “A equiparação de cargos de servidores públicos com a de agentes políticos é totalmente equivocada, a meu ver, uma vez que o servidor público, concursado ou não, é ocupante de um cargo público  mantendo uma relação trabalhista com o município”, considera a jurista. “Já o prefeito, vice ou vereador são classificados como agentes políticos, que é aquele ocupante de cargo eletivo para exercer um mandato transitório”, complementa.

 

“Acredito que tal medida vai na contramão do contexto atual brasileiro, que é moralização, contenção dos excessos nos gastos públicos, entre outros”, opina a advogada.

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