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Jandira intensifica fiscalização da Lei Seca

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A Prefeitura está intensificando a fiscalização da Lei Seca no município. Por meio da Lei 1.483/2005, a Secretaria de Receita e a Guarda Civil Municipal realizam a fiscalização de bares e estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas. De acordo com a Lei, estes comércios somente podem funcionar entre 6h e 23h, se estiverem devidamente licenciados pela Prefeitura e com alvará especial para exercer a atividade no período noturno, compreendido entre 23h até as 5h.

 

De acordo com artigo 4º, os infratores da Lei serão multados no valor de R$ 1.394, 50, valor correspondente a 500 UFMs (Unidade Fiscal Municipal). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e o alvará de funcionamento será suspenso pelo período de 90 dias. Persistindo a irregularidade, o infrator fica impossibilitado de abrir qualquer comércio do gênero por 12 meses.  

 

A Prefeitura orienta aos comerciantes para que não abram nenhum tipo de comércio desta natureza enquanto não obter o alvará especial com parecer do Conselho Municipal de Segurança. A fiscalização da Lei é exercida pelo setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura e Guarda Civil, com apoio, se necessário, da Polícia Militar. 

 

 

Informações sobre a legislação e sobre os procedimentos para se adequar às normas podem ser obtidos na Secretaria da Receita (rua Manoel Alves Garcia, 100, piso térreo – Vila São Luiz), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

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