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Jandira decide agora regrar transporte escolar

Publicado em Cidades

A Prefeitura de Jandira, até hoje, não tinha lei alguma que estabelecesse regras para a atividade de transporte escolar na cidade, com cadastro junto ao departamento de trânsito e fiscalização quanto à segurança dos veículos utilizados. Passados anos sob o risco de que as consequências de algum acidente pudessem ser atribuídas à negligência do poder público, a Câmara Municipal jandirense aprovou esta semana uma lei completa para reger a atividade no município.

 

Segundo o vereador autor Marcos Danilo de Sousa (PV), o “Markinhos”, os pais precisam ter plena tranquilidade de que seus filhos estão seguros utilizando um transporte escolar que obedeça às normas e padrões de segurança.

 

“Não tínhamos uma lei municipal para garantir esta segurança aos estudantes, e este projeto venho elaborando desde o começo deste ano. Os tios de vans terão pelo menos quatro meses para se adequarem, e o importante é que agora haverá fiscalização, porque há veículos que não têm condições alguma de estarem circulando”, afirmou o parlamentar durante a sessão de terça-feira, 17/10.

 

Os veículos de transporte escolar, pela proposta aprovada pelos vereadores, deverão ter capacidade igual ou superior a 12 passageiros, e idade máxima de 20 anos de fabricação – originalmente, seriam 15, mas a “crise econômica” levou o vereador autor a mudar a exigência.

 

O cadastramento junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) será obrigatório. Cada motorista deverá contar um monitor maior de 16 anos de idade. Haverá vistoria obrigatória a cada seis meses. A lei depende ainda de sanção do prefeito de Jandira.

 

Problemas à vista

Mesmo com o tempo de adequação e o “afrouxamento” na idade dos veículos, a medida deve ainda gerar protestos por parte dos “tios” das vans, a exemplo do que aconteceu em Barueri este ano. No primeiro semestre, a Prefeitura barueriense decidiu abrir licitação para a troca da frota escolar municipal, que até então fazia parte da Cooperativa de Motoristas de Transportes Autônomos de Barueri (Cooperaub), que detinha o serviço há cerca de 20 anos.

 

 

Os cooperados protestaram alegando que as licitações foram “desleais”, porque tiraram a possibilidade de a Cooperaub entrar na concorrência devido à exigência da idade mínima de cada veículo – com ano de fabricação em 2017 –, e que por isso ficariam desempregados. No fim, segundo a Prefeitura, boa parte dos “tios” acabaram absorvidos como mão de obra da empresa que venceu a licitação.

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