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Anistia no IPTU e ISS vai até 31/10 em Parnaíba

Publicado em Cidades

Para os moradores do município que ainda não regularizaram seus débitos com a Prefeitura, na última sexta-feira (29/09), a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou a Lei nº 3642 que prorroga para até o dia 31 de outubro o prazo de anistia de IPTU e ISS aos proprietários de imóveis e empresas que possuem dívida ativa judicial ou administrativa junto ao município.

 

Para receber o benefício, o proprietário precisa estar com o IPTU e/ou ISS de 2017 quitado ou com as parcelas em dia. A concessão também será destinada aos contribuintes que já possuem acordos de parcelamento em andamento, estando os mesmos em dia ou com atraso. O proprietário que aderir ao benefício e não cumprí-lo ficará impossibilitado de realizar um novo parcelamento do mesmo período. A redução de multa e juros moratórios é de até 90% para os moradores que aderirem ao benefício.

 

Os interessados devem procurar o NAT – Núcleo de Atendimento Tributário ou a Administração Regional Alphaville. Os departamentos funcionam de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h e, no dia 28/10, haverá plantão de atendimento na Secretaria de Negócios Jurídicos, das 08h às 14h. Mais informações nos telefones 4705-9980/ 4622-7400/ 4153-6454.

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